AREsp 1909893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da perda do interesse de agir demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Perda Do Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Perda Do Interesse De Agir Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Haveria perda superveniente do interesse de agir em razão de TAC?
  2. 2 É possível reconhecer perda do interesse sem reexame de provas?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ nas matérias que demandam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da perda do interesse de agir demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.