AREsp 2401235 - DECISAO

AREsp 2401235 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e específica, com prevalência do laudo pericial que concluiu pela inexistência de APP no imóvel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, de modo que não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: proprietária da edificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Edificação Em Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Edificação Em Área De Preservação Permanente (app) Súmula 7/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

proprietária da edificação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de informações técnicas de órgãos ambientais
  2. 2 configuração de área de preservação permanente (APP) e consequências (demolição e recuperação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ versus aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e específica, com prevalência do laudo pericial que concluiu pela inexistência de APP no imóvel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, de modo que não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.