AREsp 1999104 - DECISAO

AREsp 1999104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre litispendência/conexão exige exame do acervo fático-probatório (análise da individualização dos fatos e provas relativos a cada contrato), circunstância que demandaria reexame de prova vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há litispendência ou conexão por tratarse de contratos e pedidos distintos.

Parties
Agravante: ROGERIO LOPES DE SOUZA; Agravante: OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA; Autor: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Litispendência, Conexão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Litispendência Conexão Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Agravante

OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações propostas pelo Estado do Paraná
  2. 2 Conexão e prevenção entre ações que versam sobre contratos diversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre litispendência/conexão exige exame do acervo fático-probatório (análise da individualização dos fatos e provas relativos a cada contrato), circunstância que demandaria reexame de prova vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há litispendência ou conexão por tratarse de contratos e pedidos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.