AREsp 2050692 - DECISAO

AREsp 2050692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por não verificar afronta aos dispositivos apontados e diante da fundamentação do Tribunal de origem (TAC descumprido ensejando execução; necessidade de perícia para delimitar área e atribuição do ônus da prova ao autor), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se ainda limitações ao conhecimento de matérias não impugnadas, nos termos da Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Perícia, Ônus Da Prova, Súmulas, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Perícia Ônus Da Prova Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação civil pública diante de TAC descumprido
  2. 2 Necessidade de prova pericial para delimitação da área de dano ambiental
  3. 3 Incidência do ônus da prova sobre o autor (CPC, art. 373, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por não verificar afronta aos dispositivos apontados e diante da fundamentação do Tribunal de origem (TAC descumprido ensejando execução; necessidade de perícia para delimitar área e atribuição do ônus da prova ao autor), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se ainda limitações ao conhecimento de matérias não impugnadas, nos termos da Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.