REsp 2111141 - DECISAO

REsp 2111141 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as alegações de omissão e examinou a prova de que o Município não demonstrou a efetiva adoção das medidas urbanísticas no Morro do Fogueteiro (laudo pericial comprovando ausência de obras, contratos sem assinatura, falta de documentos de execução); os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento daquela parcela do recurso, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica necessária para acolhimento na alínea...

Parties
Recorrente / Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora / Demandante: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Iuris / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Origem: Apelação E Reexame Necessário (11ª Câmara Cível Do TJ Rj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse De Agir (teoria Da Asserção), Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Do Ente Municipal, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Medidas Urbanísticas E Reassentamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Direito Civil Ação Civil Pública Interesse De Agir (teoria Da Asserção) Omissão Do Poder Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Réu

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autora / Demandante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Origem: Apelação E Reexame Necessário (11ª Câmara Cível Do TJ Rj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a precedente do TJ-RJ (n.º 0486076-71.2011.8.19.0001)
  2. 2 Se houve efetiva adoção, pelo Município, das medidas urbanísticas na Comunidade do Morro do Fogueteiro
  3. 3 Possível invasão do mérito administrativo pelo Judiciário e o limite da intervenção judicial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as alegações de omissão e examinou a prova de que o Município não demonstrou a efetiva adoção das medidas urbanísticas no Morro do Fogueteiro (laudo pericial comprovando ausência de obras, contratos sem assinatura, falta de documentos de execução); os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento daquela parcela do recurso, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica necessária para acolhimento na alínea...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.