REsp 2092862 - ACORDAO

REsp 2092862 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à competência da Justiça Federal para processar pedido subsidiário de reassentamento, o que impede o acesso à instância extraordinária; contudo, no âmbito do agravo interno em análise, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, constatou-se que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à competência da Justiça Federal para processar pedido subsidiário de reassentamento, o que impede o acesso à instância extraordinária; contudo, no âmbito do agravo interno em análise, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015