AREsp 2509427 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o dano foi de pequena monta e ocorreu na propriedade particular), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Súmula 283/stf, Área De Preservação Permanente (app), Desmate
Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Súmula 283/stf Área De Preservação Permanente (app) Desmate

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição do dano moral coletivo in re ipsa em razão de dano ambiental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o dano foi de pequena monta e ocorreu na propriedade particular), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.