AREsp 2483687 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de análise no acórdão do tribunal de origem (falta de prequestionamento), a matéria levanta questões constitucionais cuja reforma compete ao STF e há recurso extraordinário nos autos, e porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; portanto não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Apelante; Parte: Município de Cáceres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; recursos desprovidos; sentença mantida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Incorporação De Função Gratificada, Decadência Administrativa, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Efeito Cascata, Ofensa a Direito Local (súmula STF 280)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Incorporação De Função Gratificada Decadência Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Município de Cáceres

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais debatidas pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de incorporação de função gratificada por causar efeito cascata (art. 37, XIV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de análise no acórdão do tribunal de origem (falta de prequestionamento), a matéria levanta questões constitucionais cuja reforma compete ao STF e há recurso extraordinário nos autos, e porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; portanto não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; recursos desprovidos; sentença mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial