AREsp 2369969 - DECISAO

AREsp 2369969 - DECISAO

Mantida a possibilidade de condenação genérica em ação civil pública nos termos do art.95 do CDC; aplicada a orientação do STJ de retenção máxima de 25% para contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 quando não há peculiaridades; reconhecida a abusividade de cláusula que determina devolução apenas ao término da obra ou parcelada; entendimento de que encargos condominiais só incumbem ao adquirente a partir da efetiva posse/entrega das chaves; e reformada a decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora para que seja o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Juros De Mora, Divulgação De Sentença, Encargos Condominiais, Eficácia Erga Omnes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Réu/recorrente

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação genérica em ação civil pública e seus limites (art.95 CDC)
  2. 2 Percentual máximo de retenção em contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Incidência da Lei 13.786/2018 sobre contratos anteriores e posteriores

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de condenação genérica em ação civil pública nos termos do art.95 do CDC; aplicada a orientação do STJ de retenção máxima de 25% para contratos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 quando não há peculiaridades; reconhecida a abusividade de cláusula que determina devolução apenas ao término da obra ou parcelada; entendimento de que encargos condominiais só incumbem ao adquirente a partir da efetiva posse/entrega das chaves; e reformada a decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora para que seja o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.165-2.171
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente o recurso especial