REsp 2139463 - DECISAO

REsp 2139463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que documentos mais recentes não comprovam o exaurimento das medidas, restando pendências que exigem dilação probatória, e o recorrente não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Direito À Dignidade Humana, Superlotação Carcerária, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Direito À Dignidade Humana Superlotação Carcerária Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 análise da perda de objeto por adoção administrativa de medidas supervenientes
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas diante de violação de direitos fundamentais e aplicação da reserva do possível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que documentos mais recentes não comprovam o exaurimento das medidas, restando pendências que exigem dilação probatória, e o recorrente não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.