EREsp 1867401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas (legitimidade do Ministério Público, prescrição, fato consumado, chamamento ao processo e ônus da prova) e fundamentou suas conclusões com base na jurisprudência do STJ e na interpretação de normas e precedentes aplicáveis; além disso, esta Corte não pode, na via dos embargos de declaração, reexaminar questões constitucionais de mérito, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Restaurante O Caranguejo MR Ltda.; Réu: José Alberto Sousa Santos; Réu: Marcelo Ramos da Silva; Réu: Município de Aracaju/Sergipe; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB); Réu: Ibama; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Em Área De Preservação Permanente, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Prescrição (tema 999/stf), Chamamento De Terceiros Ao Processo, Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer E Demolição, Multa Diária, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Em Área De Preservação Permanente Legitimidade Ativa Do Ministério Público Prescrição (tema 999/stf) Chamamento De Terceiros Ao Processo Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Restaurante O Caranguejo MR Ltda.

Réu

José Alberto Sousa Santos

Réu

Marcelo Ramos da Silva

Réu

Município de Aracaju/Sergipe

Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)

Réu

Ibama

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ACP
  2. 2 Prescrição da pretensão de reparação civil por dano ambiental
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas (legitimidade do Ministério Público, prescrição, fato consumado, chamamento ao processo e ônus da prova) e fundamentou suas conclusões com base na jurisprudência do STJ e na interpretação de normas e precedentes aplicáveis; além disso, esta Corte não pode, na via dos embargos de declaração, reexaminar questões constitucionais de mérito, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos; manutenção do acórdão embargado.