AREsp 2031106 - DECISAO

AREsp 2031106 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes devidamente homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e extinção da demanda na origem, verifica-se a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tarifas De Pegágio, Reajuste, Celebração De Acordo Na Origem, Perda Do Objeto Do Recurso
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tarifas De Pegágio Reajuste Celebração De Acordo Na Origem Perda Do Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Homologação de acordo pelo TRF-4 e extinção da demanda como causa de prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes devidamente homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e extinção da demanda na origem, verifica-se a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.