AREsp 2127940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o art. 54 da Lei 8.666/1993 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento), a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência recursal, Súmula 284/STF) e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reversão Da Doação De Imóveis Pelo Município, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Reversão Da Doação De Imóveis Pelo Município Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Da Sentença Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 54 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, a, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o art. 54 da Lei 8.666/1993 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento), a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência recursal, Súmula 284/STF) e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Agrav o interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno