REsp 1897540 - DECISAO

REsp 1897540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há na legislação norma impondo à União a obrigação de implantar ferramentas no CAUC para monitorar os Portais de Transparência dos Estados e Municípios; a imposição da medida seria desarrazoada e demandaria estudo de viabilidade e reexame factual, vedado em recurso especial, além de existir precedente do STJ no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei De Acesso À Informação, Portal Da Transparência, Transferências Voluntárias, CAUC, Fiscalização
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da União de implementar ferramentas no CAUC para monitorar cumprimento das informações dos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais
  2. 2 Viabilidade técnica e financeira da imposição de desenvolvimento imediato de sistema informatizado abrangendo todos os Municípios
  3. 3 Responsabilidade pela fiscalização e atualização das informações previstas nos arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 (alterada pela LC 131/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há na legislação norma impondo à União a obrigação de implantar ferramentas no CAUC para monitorar os Portais de Transparência dos Estados e Municípios; a imposição da medida seria desarrazoada e demandaria estudo de viabilidade e reexame factual, vedado em recurso especial, além de existir precedente do STJ no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.