REsp 2076494 - ACORDAO

REsp 2076494 - ACORDAO

O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a interpretação vinculante firmada na ADC 41 (que determina aplicação dos percentuais de reserva em todas as fases e em todas as vagas), mantém-se a decisão impugnada, e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reserva De Vagas Para Candidatos Negros, Lei N. 12.990/2014, Adi/adc 41, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reserva De Vagas Para Candidatos Negros Lei N. 12.990/2014 Adi/adc 41 +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Alcance da Lei n. 12.990/2014 e interpretação firmada na ADC 41 quanto à aplicação dos percentuais de reserva em todas as fases e em todas as vagas do certame
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão de mérito

Ratio Decidendi

O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a interpretação vinculante firmada na ADC 41 (que determina aplicação dos percentuais de reserva em todas as fases e em todas as vagas), mantém-se a decisão impugnada, e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015