REsp 2032072 - DECISAO

REsp 2032072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal manteve o não conhecimento do recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem não constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e declarou a nulidade parcial do processo em razão da ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública com base no art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85 e no art. 279 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Vdm Operações Logísticas Eireli; Parecerista: Ministério Público Federal; Interveniente (suscitante): Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vdm Operações Logísticas Eireli

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Interveniente (suscitante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em ação civil pública (art. 5º, §1º, Lei 7.347/85)
  2. 2 Efeito da ausência de intimação do Ministério Público (art. 279 CPC)
  3. 3 Possibilidade de suprimento da ausência pelo MP em segundo grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal manteve o não conhecimento do recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem não constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e declarou a nulidade parcial do processo em razão da ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública com base no art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85 e no art. 279 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.