AREsp 1977654 - DECISAO

AREsp 1977654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial fundamentando que o princípio da simetria, embora impeça a condenação em honorários da parte requerida quando a ação civil pública for proposta por órgãos estatais (MP ou colegitimados estatais), não deve ser estendido às demandas propostas por associações e fundações privadas, em razão do tratamento diferenciado conferido pela Lei 7.347/1985 para viabilizar o acesso à justiça da sociedade civil organizada.

Parties
Autor: Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão de Defesa contra as Práticas Abusivas - APRODEC; Réu/agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão de Defesa contra as Práticas Abusivas - APRODEC

Autor

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 em favor do réu em ação civil pública proposta por associação privada
  2. 2 Aplicação do princípio da simetria na condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Compatibilidade entre proteção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e o acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial fundamentando que o princípio da simetria, embora impeça a condenação em honorários da parte requerida quando a ação civil pública for proposta por órgãos estatais (MP ou colegitimados estatais), não deve ser estendido às demandas propostas por associações e fundações privadas, em razão do tratamento diferenciado conferido pela Lei 7.347/1985 para viabilizar o acesso à justiça da sociedade civil organizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.