AREsp 2061661 - DECISAO

AREsp 2061661 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, óbices de prequestionamento ou por exigirem reexame factual incompatível com a Súmula 7/STJ, e manteve-se a conclusão de que a edificação incide em Área de Preservação Permanente (restinga/dunas) sujeita à demolição e recuperação ambiental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo De Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; demais alegações não conhecidas ou mantidas conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (restinga/dunas), Responsabilidade Municipal, Demolição E Recuperação Ambiental, Regularização Fundiária (reurb E), Impresscritibilidade Do Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Motivação Per Relationem, Prequestionamento E Súmulas
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (restinga/dunas) Responsabilidade Municipal Demolição E Recuperação Ambiental Regularização Fundiária (reurb E) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento/agravo De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a edificação situa-se em Área de Preservação Permanente (restinga/dunas)
  3. 3 responsabilidade do Município por alvarás e omissão fiscalizadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, óbices de prequestionamento ou por exigirem reexame factual incompatível com a Súmula 7/STJ, e manteve-se a conclusão de que a edificação incide em Área de Preservação Permanente (restinga/dunas) sujeita à demolição e recuperação ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; demais alegações não conhecidas ou mantidas conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação do art. 18 da Lei 7.347/1985, e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.