AREsp 1907786 - DECISAO

AREsp 1907786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois o exame das alegações exigiria reavaliação de provas e elementos periciais, vedada nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; manteve-se, na apreciação de mérito originário, a solução baseada no laudo pericial que reconheceu invasão parcial e determinou remoção e recuperação nas metragens apuradas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Licenciamento Ambiental, Perícia Judicial, Multa Por Descumprimento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Licenciamento Ambiental Perícia Judicial Multa Por Descumprimento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Invasão de área non aedificandi/APP
  2. 2 Necessidade de demolição versus recuperação da área invadida
  3. 3 Valoração da prova pericial em confronto com laudos e autos administrativos (CETESB, auto de infração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois o exame das alegações exigiria reavaliação de provas e elementos periciais, vedada nesta via pelo entendimento da Súmula 7/STJ; manteve-se, na apreciação de mérito originário, a solução baseada no laudo pericial que reconheceu invasão parcial e determinou remoção e recuperação nas metragens apuradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.