AREsp 2082245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto aos limites da imposição; além disso, a alegação de ofensa ao art. 324 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, configurando mero inconformismo da agravante com o resultado desfavorável.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Público De Abastecimento De Água, Omissão/deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Serviço Público De Abastecimento De Água Omissão/deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 324 e art. 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de imposição judicial de obrigação de fazer à concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto aos limites da imposição; além disso, a alegação de ofensa ao art. 324 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, configurando mero inconformismo da agravante com o resultado desfavorável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial