AREsp 2053670 - DECISAO

AREsp 2053670 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e rejeitou a maioria das alegações recursais porque a matéria fática (laudo pericial e documentos administrativos demonstrando construção em campo de dunas com vegetação de restinga, APP e inserção na APA da Baleia Franca) não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve a obrigação de demolição e recuperação e a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização; reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental; contudo, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência dominante, deu parcial provimento para afastar a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública.

Parties
Município de Laguna; ICMBio; FATMA; IBAMA; Fundação Rasgamar; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento Quanto Ao Art. 18 Da Lei 7.347/1985)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas quanto à afronta ao art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Áreas De Proteção (apa), Demolição De Edificação Irregular, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Honorários Advocatícios, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Súmula 7/stj (reexame Do Fato)
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Áreas De Proteção (apa) Demolição De Edificação Irregular Responsabilidade Solidária E Subsidiária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Laguna

ICMBio

FATMA

IBAMA

Fundação Rasgamar

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento Quanto Ao Art. 18 Da Lei 7.347/1985)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Preliminar de prescrição da pretensão reparatória por suposto fato antigo
  3. 3 Caracterização da área como APP e inserção na APA da Baleia Franca

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e rejeitou a maioria das alegações recursais porque a matéria fática (laudo pericial e documentos administrativos demonstrando construção em campo de dunas com vegetação de restinga, APP e inserção na APA da Baleia Franca) não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve a obrigação de demolição e recuperação e a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização; reconheceu a imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental; contudo, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e à jurisprudência dominante, deu parcial provimento para afastar a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas quanto à afronta ao art. 18 da Lei 7.347/1985, a fim de afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.