AREsp 1580712 - DECISAO

AREsp 1580712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o art. 18 da Lei 7.347/1985, interpretado segundo o princípio da simetria, impede a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública tanto em favor do autor quanto do réu, salvo comprovação de má-fé; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem quanto à improcedência da condenação em honorários e às conclusões sobre o licenciamento ambiental.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Simetria, Vedação Ao Retrocesso
Meio Ambiente Processo Civil Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Honorários De Sucumbência Princípio Da Simetria Vedação Ao Retrocesso

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à condenação em honorários na Ação Civil Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de EIA/RIMA para licenciamento de atividade mineradora em Unidade de Conservação
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria entre autor e réu em ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o art. 18 da Lei 7.347/1985, interpretado segundo o princípio da simetria, impede a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública tanto em favor do autor quanto do réu, salvo comprovação de má-fé; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem quanto à improcedência da condenação em honorários e às conclusões sobre o licenciamento ambiental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.