AREsp 2369808 - DECISAO

AREsp 2369808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o recurso, faltando prequestionamento sobre matérias relevantes, existindo fundamentos autônomos não impugnados e havendo temas cuja apreciação exigiria reexame de prova, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Intimação E Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF E Do STJ (211, 282, 283, 284, 7), Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Prequestionamento Intimação E Trânsito Em Julgado Súmulas Do STF E Do STJ (211, 282, 283, 284, 7) Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição)
  2. 2 Questão de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Alegada nulidade da intimação e ausência de trânsito em julgado (art. 183, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o recurso, faltando prequestionamento sobre matérias relevantes, existindo fundamentos autônomos não impugnados e havendo temas cuja apreciação exigiria reexame de prova, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se