REsp 1414010 - DECISAO

REsp 1414010 - DECISAO

Aplicando-se o prazo prescricional penal à hipótese de improbidade decorrente de abuso de autoridade (pena máxima então de 6 meses, correspondendo a prazo prescricional de 2 anos) e considerando as datas dos fatos e do ajuizamento da ação de improbidade, verificou-se a prescrição consumada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: delegado de polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição, Abuso De Autoridade, Remessa Oficial, Contagem Do Prazo Prescricional
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Abuso De Autoridade Remessa Oficial Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

delegado de polícia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional penal à ação de improbidade quando a conduta também for crime
  2. 2 Contagem do prazo prescricional com base na pena abstrata prevista no direito penal
  3. 3 Verificação de inexistência de causa suspensiva ou impeditiva da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o prazo prescricional penal à hipótese de improbidade decorrente de abuso de autoridade (pena máxima então de 6 meses, correspondendo a prazo prescricional de 2 anos) e considerando as datas dos fatos e do ajuizamento da ação de improbidade, verificou-se a prescrição consumada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.