REsp 2115274 - DECISAO

REsp 2115274 - DECISAO

O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada no Tema 677 deve ser aplicada imediatamente na satisfação do crédito na execução, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma (REsp nº 1.820.963-SP); por isso deu provimento ao recurso especial e determinou que o...

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Parties
Recorrente: MARIA HERCILIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Tema 677 Do STJ, Recursos Repetitivos, Execução, Juros De Mora, Depósito Judicial/penhora De Ativos Financeiros
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Parties

MARIA HERCILIA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Incidência de consectários da mora mesmo quando há depósito ou penhora de ativos financeiros a título de garantia do juízo
  3. 3 Regra de processamento dos embargos de declaração prevista no § 2º do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada no Tema 677 deve ser aplicada imediatamente na satisfação do crédito na execução, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma (REsp nº 1.820.963-SP); por isso deu provimento ao recurso especial e determinou que o Tribunal de origem observe o Tema 677, afastando a exigência de aguardar os embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963-SP.
  • Publique-se.