AREsp 2338177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (art. 43 da Lei 4.320/64), caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Acessibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 43 da Lei 4.320/64)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (art. 43 da Lei 4.320/64), caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).