AREsp 2375694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a controvérsia ao concluir que os comissionados exerciam também funções de chefia, direção e assessoramento, não havendo prova de que sua nomeação visou exclusivamente preencher indevidamente cargos efetivos; ademais, divergência quanto ao mérito não configura omissão e o STJ não é competente para suprir omissão constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: Procuradoria de Justiça; Agravado: Município de Campo Grande; Réu: Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cargos Em Comissão, Servidores Públicos, Preterição Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Cargos Em Comissão Servidores Públicos Preterição Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Procuradoria de Justiça

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado

Prefeito

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Provimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inobservância do art. 37, incisos II e V, e §2º da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de preterição de aprovados em concurso público em razão da nomeação de servidores comissionados para fiscalização de obras públicas
  3. 3 Ilegitimidade passiva do prefeito para responder pela multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a controvérsia ao concluir que os comissionados exerciam também funções de chefia, direção e assessoramento, não havendo prova de que sua nomeação visou exclusivamente preencher indevidamente cargos efetivos; ademais, divergência quanto ao mérito não configura omissão e o STJ não é competente para suprir omissão constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.