REsp 1855343 - ACORDAO

REsp 1855343 - ACORDAO

O acórdão manteve que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), que a legitimidade ativa e a possibilidade jurídica dos pedidos decorrem da Lei 8.429/1992 e da Constituição, que a alegação de prescrição funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que os dispositivos invocados da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986 não afastam as conclusões probatórias de que as subvenções não foram aplicadas nas finalidades previstas, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte,...

Parties
RECORRENTE: UNIÃO; RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; RECORRIDO: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL; RECORRIDO: MILTON SOLDANI AFONSO; RECORRIDO: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: BENJAMIM CARVALHO DA SILVA; AGRAVADO: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE; AGRAVADO: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; AGRAVADO: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; AGRAVADO: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; AGRAVADO: MILTON SOLDANI AFONSO; AGRAVADO: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI; AGRAVADO: FILIP ASZALOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Subvenções Sociais, Prescrição, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Inépcia Da Petição Inicial, Medidas Cautelares/indisponibilidade De Bens
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Subvenções Sociais Prescrição Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

UNIÃO

RECORRENTE

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

RECORRENTE

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

RECORRIDO

MILTON SOLDANI AFONSO

RECORRIDO

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

BENJAMIM CARVALHO DA SILVA

AGRAVADO

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE

AGRAVADO

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

AGRAVADO

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

AGRAVADO

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

AGRAVADO

MILTON SOLDANI AFONSO

AGRAVADO

ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI

AGRAVADO

FILIP ASZALOS - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Carência de ação/ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido na ação civil pública
  3. 3 Cumulação indevida de pedidos/inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), que a legitimidade ativa e a possibilidade jurídica dos pedidos decorrem da Lei 8.429/1992 e da Constituição, que a alegação de prescrição funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que os dispositivos invocados da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986 não afastam as conclusões probatórias de que as subvenções não foram aplicadas nas finalidades previstas, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 86.252/86.253.