REsp 1484387 - DECISAO

REsp 1484387 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida refere-se predominantemente a questões infraconstitucionais (legitimidade do MPF e interpretação da regulamentação de telecomunicações) e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que configura ofensa constitucional indireta e impedimento ao conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré (parte Recorrente): Telemar; Litisconsorte Passivo: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Da ANATEL, Danos Morais Coletivos, Telefonia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Da ANATEL Danos Morais Coletivos Telefonia Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Telemar

Ré (parte Recorrente)

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública relativa à reparação e conservação de telefones públicos
  2. 2 Se a competência da ANATEL para regulamentação e fiscalização do serviço de telefonia é exclusiva, impedindo a intervenção do Judiciário
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em matéria regulada por agência (ANATEL)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida refere-se predominantemente a questões infraconstitucionais (legitimidade do MPF e interpretação da regulamentação de telecomunicações) e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que configura ofensa constitucional indireta e impedimento ao conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se.