AREsp 2473410 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que as medidas de atendimento educacional especializado eram razoáveis e compatíveis com a disponibilidade de recursos do ente municipal, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação demonstrada das normas invocadas capaz de autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atendimento Educacional Especializado, Disponibilização De Profissionais, Razoabilidade Das Medidas Administrativas, Separação Dos Poderes, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Infância E Juventude Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Educacional Ação Civil Pública Atendimento Educacional Especializado Disponibilização De Profissionais +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do ente público de disponibilizar profissionais especializados para alunos com deficiência
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 54, III, do ECA e 3º, IV, da Lei n. 12.764/2012
  3. 3 compatibilidade das medidas com disponibilidade financeira do ente federativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que as medidas de atendimento educacional especializado eram razoáveis e compatíveis com a disponibilidade de recursos do ente municipal, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação demonstrada das normas invocadas capaz de autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.