REsp 1946235 - DECISAO

REsp 1946235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão final foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente; Litisconsorte No Polo Ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JORGE NASCIMENTO DUTRA; Réu: RDSIBLEY LOBO; Réu: ALESSANDRO ALVES DA SILVA; Réu: IA IOANA RUSEI DUTRA; Réu: GERALDA FRANCISCA DUTRA; Réu: DE LOURDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Danos Materiais, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prova Emprestada, Quantum Indenizatório, Prescrição, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Danos Materiais Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Prova Emprestada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Recorrente; Litisconsorte No Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JORGE NASCIMENTO DUTRA

Réu

RDSIBLEY LOBO

Réu

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Réu

IA IOANA RUSEI DUTRA

Réu

GERALDA FRANCISCA DUTRA

Réu

DE LOURDES DIAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 validade da prova emprestada produzida em outra ação
  3. 3 ressarcimento de danos materiais já obtido em ação anterior (preclusão/paymenteffect)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão final foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.