REsp 1579337 - DECISAO

REsp 1579337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contenha omissão/inconsistência interna quanto ao posicionamento sobre a necessidade de produção de prova pericial e a conclusão sobre ausência de prova, violando o art. 535 do CPC/73; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão, prejudicando as demais teses recursais em razão da anulação.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - em recuperação judicial; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e supressão da omissão reconhecida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Prova Pericial Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão violadora do art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 questionamento sobre a razoabilidade/excessividade da multa diária imposta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contenha omissão/inconsistência interna quanto ao posicionamento sobre a necessidade de produção de prova pericial e a conclusão sobre ausência de prova, violando o art. 535 do CPC/73; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão, prejudicando as demais teses recursais em razão da anulação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e supressão da omissão reconhecida.

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ fls. 464-471).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que reaprecie o recurso e supra a omissão reconhecida, à luz do devido processo legal.