AREsp 2498010 - DECISAO

AREsp 2498010 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório constante dos autos, o juiz de origem, na qualidade de destinatário da prova, teve fundamentação suficiente para indeferir a produção de provas tidas como desnecessárias e julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 355 do CPC/2015; a decisão, ainda que concisa, não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a fundamentação concisa da decisão interlocutória é suficiente
  3. 3 Se a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório constante dos autos, o juiz de origem, na qualidade de destinatário da prova, teve fundamentação suficiente para indeferir a produção de provas tidas como desnecessárias e julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 355 do CPC/2015; a decisão, ainda que concisa, não configurou cerceamento de defesa, e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.