REsp 2138675 - DECISAO

REsp 2138675 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o não conhecimento do agravo de instrumento por não se tratar de hipótese do art. 1.015 do CPC e por não estar demonstrada a urgência prevista no Tema 988 do STJ; além disso, a limitação da prova testemunhal não enseja, em regra, agravo de instrumento, e não houve omissão ou contradição nos fundamentos apontados.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Produção De Prova, Art. 1.015 Do CPC, Tema N.º 988 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Produção De Prova Art. 1.015 Do CPC Tema N.º 988 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que limita o número de testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e mitigação do rol (Tema 988 STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o não conhecimento do agravo de instrumento por não se tratar de hipótese do art. 1.015 do CPC e por não estar demonstrada a urgência prevista no Tema 988 do STJ; além disso, a limitação da prova testemunhal não enseja, em regra, agravo de instrumento, e não houve omissão ou contradição nos fundamentos apontados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.