AREsp 2484532 - DECISAO

AREsp 2484532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a alegação de que a homologação de TAC pelo MPF não afasta a possibilidade de o IBAMA propor Ação Civil Pública, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta TAC, Homologação Judicial, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa/omissão De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta TAC Homologação Judicial Legitimidade Ativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração e homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo MPF afasta a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública pelo IBAMA
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à legitimidade do IBAMA para propor Ação Civil Pública diante de TAC homologado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a alegação de que a homologação de TAC pelo MPF não afasta a possibilidade de o IBAMA propor Ação Civil Pública, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas