AREsp 2025901 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegadas omissões (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC) e que a pretensão de revisar a conclusão sobre responsabilidade e valoração das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMM HOLDING LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desapropriação, Cerceamento Ao Direito De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Omissão Art. 1.022 CPC
Administrativo Ação Civil Pública Desapropriação Cerceamento Ao Direito De Defesa Súmula 7 Do STJ Omissão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

IMM HOLDING LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegadas omissões (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC) e que a pretensão de revisar a conclusão sobre responsabilidade e valoração das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.