AREsp 2302539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 492 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque a matéria discutida refere-se a decisão liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária torna em regra inadequada a via do recurso especial (Súmula nº 735/STF); ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório, Reexame De Provas, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Tutela Provisória Cumprimento Provisório Reexame De Provas Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 735/stf +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 492 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipação de tutela (Súmula nº 735/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 492 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque a matéria discutida refere-se a decisão liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza precária torna em regra inadequada a via do recurso especial (Súmula nº 735/STF); ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.