AREsp 2531513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos apontados (art. 1º da Lei 7.347/1985 e art. 2º da Lei 9.868/1999) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo tribunal de origem, requisito exigido para processamento no STJ (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Controle Concentrado De Constitucionalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada ofensa aos arts. 1º da Lei 7.347/1985 e 2º da Lei 9.868/1999
  2. 2 Existência de comando normativo suficiente para sustentar tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos apontados (art. 1º da Lei 7.347/1985 e art. 2º da Lei 9.868/1999) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo tribunal de origem, requisito exigido para processamento no STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.