AREsp 2244297 - DECISAO

AREsp 2244297 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal regional ao julgar embargos de declaração quanto a pontos essenciais que podem alterar as premissas do acórdão (se a ACP tratou do Rio Paraíba do Sul ou do Canal do Quitingute, se a responsabilização supletiva do IBAMA foi objeto da causa de pedir e se houve preclusão quanto à alteração da causa de pedir), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento específico desses temas; por isso conheceu-se dos agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para determinar a devolução.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Porto do Açu Operações S.A.; Recorrente: OSX Construção Naval S.A. - em recuperação judicial; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço dos Agravos, dou parcial provimento aos Recursos Especiais e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Atuação Supletiva Do Ente Federal, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Remessa Necessária Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Porto do Açu Operações S.A.

Recorrente

OSX Construção Naval S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de Ação Civil Pública sobre bem da União (Rio Paraíba do Sul)
  2. 2 Legitimidade passiva do IBAMA em razão da possibilidade de atuação supletiva perante danos ambientais de interesse da União
  3. 3 Se a petição inicial da ACP trata de danos ao Rio Paraíba do Sul ou ao Canal do Quitingute (corpo hídrico de gestão estadual)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal regional ao julgar embargos de declaração quanto a pontos essenciais que podem alterar as premissas do acórdão (se a ACP tratou do Rio Paraíba do Sul ou do Canal do Quitingute, se a responsabilização supletiva do IBAMA foi objeto da causa de pedir e se houve preclusão quanto à alteração da causa de pedir), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento específico desses temas; por isso conheceu-se dos agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para determinar a devolução.

Court Disposition

Conheço dos Agravos, dou parcial provimento aos Recursos Especiais e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração do IBAMA, da Porto do Açu Operações S.A. e da OSX Construção Naval S.A. - em recuperação judicial, se manifeste especificamente sobre as afirmações dos embargantes relativas aos itens (a), (b) e (c) explicitados na...
  • Publique-se.