REsp 1981915 - DECISAO

REsp 1981915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a revisão do acórdão para reconhecer dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado (art. 1º, I, da Lei 7.347/85) não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de dano moral coletivo, aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: União; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Cerâmica São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Extração Mineral Irregular, Licenciamento Ambiental, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Material Dano Moral Coletivo Extração Mineral Irregular +4 more

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Parties

União

Autor

Ministério Público Federal

Autor

Cerâmica São Carlos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo
  2. 2 Responsabilidade por extração de argila sem licença
  3. 3 Legitimidade ativa da União para pleito de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a revisão do acórdão para reconhecer dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado (art. 1º, I, da Lei 7.347/85) não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de dano moral coletivo, aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.