AREsp 2371521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo vícios de omissão apontados aptos a ensejar reforma por ofensa ao art. 489/1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada violação constitucional (art. 2º CF) não é passível de exame na via especial sem usurpar competência do STF, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (fund. art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM; Agravado/autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Que Apresentou Contrarrazões Ao Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Maranhão; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Conselho Tutelar, Omissão Do Poder Público Municipal, Tutela De Direitos Da Criança E Do Adolescente, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Conselho Tutelar Omissão Do Poder Público Municipal Tutela De Direitos Da Criança E Do Adolescente +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado/autor

Ministério Público do Estado do Maranhão

Parte Que Apresentou Contrarrazões Ao Recurso Especial

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º, 10º e 489 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal (separação dos poderes/usurpação de competência)
  3. 3 Omissão do Município no cumprimento de requisições do Conselho Tutelar referentes a 2016 e 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo vícios de omissão apontados aptos a ensejar reforma por ofensa ao art. 489/1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada violação constitucional (art. 2º CF) não é passível de exame na via especial sem usurpar competência do STF, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF (fund. art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.