REsp 1855144 - DECISAO

REsp 1855144 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a manter a decisão e não foi integralmente atacado, além do que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem considerou suficientes os documentos técnicos (SEMACE, SPU, relatório fotográfico) para concluir que a edificação situa-se integralmente em área de praia, que a demarcação da LPM-1831 não era indispensável e que havia dano ambiental exigindo demolição e recuperação, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: proprietário do empreendimento (Barraca Gustavo Leon)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição, Recuperação De Área Degradada, Área De Praia, Linha Preamar Média (lpm), Demarcação De Terrenos De Marinha, Preservação Permanente, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Demolição Recuperação De Área Degradada Área De Praia Linha Preamar Média (lpm) Demarcação De Terrenos De Marinha +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

proprietário do empreendimento (Barraca Gustavo Leon)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demarcação da LPM-1831 antes de decidir a lide
  2. 2 cabimento de julgamento antecipado da lide sem perícia
  3. 3 regularidade/cessão da área à Prefeitura de Cascavel

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a manter a decisão e não foi integralmente atacado, além do que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem considerou suficientes os documentos técnicos (SEMACE, SPU, relatório fotográfico) para concluir que a edificação situa-se integralmente em área de praia, que a demarcação da LPM-1831 não era indispensável e que havia dano ambiental exigindo demolição e recuperação, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.