REsp 1814372 - DECISAO

REsp 1814372 - DECISAO

Restou comprovado nos autos, por boletins de ocorrência e perícia, o descarte de resíduos a céu aberto sem licenciamento, com risco à saúde e ao meio ambiente; o Município não comprovou fato superveniente que afastasse a responsabilidade nem a obtenção de licença operacional do aterro; por força da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e da necessidade de tutela do interesse coletivo (art. 225 CF), impõe-se a obrigação de eliminar o lixão, obter licenciamento para o aterro, recuperar a área degradada e indenizar os danos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/apelante (réu): Município de Cruzília; Autor/apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Obrigação Propter Rem
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Responsabilidade Objetiva Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Município de Cruzília

Recorrente/apelante (réu)

Ministério Público

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro declaratório)
  2. 2 existência de dano ambiental e obrigação de reparar
  3. 3 diferença entre irregularidade administrativa de licenciamento e dano ambiental

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos, por boletins de ocorrência e perícia, o descarte de resíduos a céu aberto sem licenciamento, com risco à saúde e ao meio ambiente; o Município não comprovou fato superveniente que afastasse a responsabilidade nem a obtenção de licença operacional do aterro; por força da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e da necessidade de tutela do interesse coletivo (art. 225 CF), impõe-se a obrigação de eliminar o lixão, obter licenciamento para o aterro, recuperar a área degradada e indenizar os danos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
  • Publique-se.