AREsp 2233544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade do Estado e a pretensão de modificar a decisão de mérito dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência comum dos entes para o poder de polícia ambiental e a natureza objetiva e solidária da responsabilidade por danos ambientais, justificando a manutenção da legitimidade passiva do Estado conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu / Agravante: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Bernardo do Campo/SP; Réu: Associação Comunitária Pró Moradia Vida Nova Cultura e Lazer; Réu: José Marcos Botejara Marreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Ambiental, Loteamento Irregular, Regularização Fundiária, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Ambiental Loteamento Irregular Regularização Fundiária +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Estado de São Paulo

Réu / Agravante

Município de São Bernardo do Campo/SP

Réu

Associação Comunitária Pró Moradia Vida Nova Cultura e Lazer

Réu

José Marcos Botejara Marreiros

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo na Ação Civil Pública
  2. 2 Competência para fiscalização e aprovação de loteamentos (municipal vs. estadual)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade do Estado e a pretensão de modificar a decisão de mérito dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência comum dos entes para o poder de polícia ambiental e a natureza objetiva e solidária da responsabilidade por danos ambientais, justificando a manutenção da legitimidade passiva do Estado conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.