AREsp 2032081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e o Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses suscitadas, com base em laudo pericial que concluiu pela localização do imóvel em duna e restinga (APP) e pela ocorrência de dano ambiental, justificando a demolição, a recuperação e a eventual indenização. Questões de fato não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; matéria atinente ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional e não cabe ao STJ decidir na via especial; faltou prequestionamento quanto à prescrição. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO EUGÊNIO; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Duna E Restinga, Dano Ambiental, Regularização Fundiária (reurb), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Imprescritibilidade Da Reparação Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Duna E Restinga Dano Ambiental Regularização Fundiária (reurb) +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO EUGÊNIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de conhecimento do recurso especial inadmitido; alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Classificação da área como Área de Preservação Permanente (duna/restinga) e necessidade de demolição e recuperação ambiental
  3. 3 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e o Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses suscitadas, com base em laudo pericial que concluiu pela localização do imóvel em duna e restinga (APP) e pela ocorrência de dano ambiental, justificando a demolição, a recuperação e a eventual indenização. Questões de fato não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; matéria atinente ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional e não cabe ao STJ decidir na via especial; faltou prequestionamento quanto à prescrição. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial