REsp 2061079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Ministério Público é legítimo para ajuizar Ação Civil Pública sobre direitos individuais homogêneos de consumidores; não se exige a comprovação casuística da captação de recursos no exterior para cada contrato para afastar a revisão da cláusula de indexação cambial; e, quando houver comprovação de captação externa, a variação cambial pode ser válida, com eventual repartição equitativa para afastar onerosidade excessiva.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Variação Cambial, Arrendamento Mercantil (leasing), Teoria Da Imprevisão, Comprovação De Captação De Recursos No Exterior, Indexação Por Moeda Estrangeira, Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Variação Cambial Arrendamento Mercantil (leasing) +4 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública sobre direitos individuais homogêneos
  2. 2 Necessidade (ou dispensa) de comprovação casuística da captação de recursos no exterior para validade da indexação cambial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º do CDC ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Ministério Público é legítimo para ajuizar Ação Civil Pública sobre direitos individuais homogêneos de consumidores; não se exige a comprovação casuística da captação de recursos no exterior para cada contrato para afastar a revisão da cláusula de indexação cambial; e, quando houver comprovação de captação externa, a variação cambial pode ser válida, com eventual repartição equitativa para afastar onerosidade excessiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.