REsp 2032647 - DECISAO

REsp 2032647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, além de demandar reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Apelante: PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA; Apelante: EVANDRO DE SOUZA UCHOA; Apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA; Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado E Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação Irregular De Faixa De Praia, Demolição De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva), Prova Do Dano E Nexo Causal, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ocupação Irregular De Faixa De Praia Demolição De Imóvel Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva) Prova Do Dano E Nexo Causal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA

Apelante

EVANDRO DE SOUZA UCHOA

Apelante

MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Apelado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

UNIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado E Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validade de ocupação em faixa de praia e demolição
  2. 2 dever de indenizar por dano ambiental e necessidade de prova do dano e nexo causal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, além de demandar reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se