AREsp 1846323 - DECISAO

AREsp 1846323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o capítulo recursal que alegava ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentado de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o tema principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Educação, Carência De Professores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Ação Civil Pública Educação Carência De Professores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação dos dispositivos do ECA e da LDB quanto à proteção integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o capítulo recursal que alegava ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentado de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o tema principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.