AREsp 2119888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, não se mostrou demonstrada afronta a dispositivo infraconstitucional sem reexame de fatos, estando veda a reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas (súmula 7, 83, 182, 284), Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas (súmula 7, 83, 182, 284) +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se havia contrariedade a dispositivos infraconstitucionais sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, não se mostrou demonstrada afronta a dispositivo infraconstitucional sem reexame de fatos, estando veda a reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários