AREsp 2305484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público como custos iuris, quando este atuou como autor da ação civil pública, não implica nulidade automática; é necessária demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos; assim manteve-se o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual e a remessa à Justiça Federal sem anular o acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado/recorrido: Espólio de Fabiano Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ministério Público, Custos Iuris (fiscal Da Lei), Intimação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Ministério Público Custos Iuris (fiscal Da Lei) Intimação Nulidade Por Ausência De Intimação Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Espólio de Fabiano Mendonça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público, para atuação como custos iuris em segunda instância, acarreta nulidade do julgamento
  2. 2 Se, na hipótese de o Ministério Público ser autor da ação civil pública, é necessária a intimação de outro órgão do mesmo Parquet para atuar como custos iuris
  3. 3 Se houve prejuízo concreto decorrente da não intimação que justificasse anular o acórdão e prosseguir ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público como custos iuris, quando este atuou como autor da ação civil pública, não implica nulidade automática; é necessária demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos; assim manteve-se o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual e a remessa à Justiça Federal sem anular o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se